• 1398ª Sessão Ordinária, de 08/02/2023
  • Processo: 030/017775/2021 (Espelho do processo 030/006606/2018)
  • Recorrente: Atnas Engenharia Ltda

Ementa: “LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. IRRETROATIVIDADE. Descabe revisar lançamento do crédito tributário com o intuito de alterar seu critério jurídico, aplicando-o a fatos geradores já ocorridos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO”.