ACORDÃO Nº 2467/2019

1154º Sessão Ordinária 06/11/2019
Processos: 030/000673/2016
Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A
Ementa: “ ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SERVIÇOS TIPIFICADOS NOS SUBITENS 7.06 E 24.13 DO ANEXO III DO CTM – ESTABELECIMENTO DE FATO NÃO CARACTERIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
Inteiro Teor: Acórdão 2467/2019
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 20/12/2019.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 28/01/2020.