- 1211ª Sessão Ordinária, de 14/09/2020
- Processo: 030/027615/2018
- Recorrente: CLAUDIO ALVARES SIMÕES
- “Ementa: ISSQN – ABATIMENTO DOS VALORES UTILIZADOS NA OBRA EM MATERIAIS DE CONTRUÇÃO. A redução desses valores é prevista na legislação municipal como também na farta jurisprudência sobre o tema. Recurso de Ofício que se nega provimento”.
Inteiro teor: Acórdão 2653/2020
