- 1364ª Sessão Ordinária, de 08/09/2022
Processo: 030/011340/2021 (Processo Espelho 030/020830/2017)
Recorrente: Soluções Comércio e Serviços Eireli EPP
Ementa: “EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9198 RETIFICADA PELA 9480 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3019/2022
