- 1365ª Sessão Ordinária, de 08/09/2022
Processo: 030/011322/2021 (Processo Espelho 030/022486/2017)
Recorrente: Novo Canto Ltda
Ementa: “EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9198 RETIFICADA PELA 9480 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3020/2022
