Sessão 1599º, realizada em 17/12/2025
Processo: 030/008811/2021
Recorrente: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniências do Rio de Janeiro – Sindestado
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: Recurso voluntário. Lançamento complementar IPTU exercícios 2018 a 2023. Divergências cadastrais. Manutenção da decisão de primeira instância. Recurso conhecido e não provido”.
Publicado em 30/12/2025
Inteiro teor do Acórdão 3519/2025
