- 1368ª Sessão Ordinária, de 21/09/2022
Processo: 030/013702/2021 (Processo Espelho 030/0102082/2017)
Recorrente: ALPHA SERVICE CORRET. E CONS. DE SEGUROS LTDA
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Mudança da Localização da Sede para Niterói conforme Alteração de Contrato Social levada à registro no Cartório competente. Inexistência de provas irrefutáveis de que a atividade econômica foi realizada em estabelecimento prestador localizado em Município distinto. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 3029/2022
