- 1382ª Sessão Ordinária, de 30/11/2022
Processo: 030/011327/2021 (Processo Espelho 030/026781/2017)
Recorrente: Espólio de Geraldo da Encarnação
Ementa: “IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE SERVIÇO – CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO – CIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA SERVIÇOS DESDE O ANO DE 2012 – APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 149, VIII CTN (CONTRÁRIO SENSO) – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO”.
Inteiro teor: Acórdão 3055/2022
