• Sessão 1567º. Realizada em 15/01/2025
  • Processo: 030/017298/2022
  • Recorrente: ATLANTIC VISA SERVICE LTDA EPP
  • “Ementa: ISS. Notificação de Lançamento. Recurso Voluntário. Duplicidade de lançamento. Verificação de que os valores já haviam sido confessados, parcelados e integralmente quitados em momento anterior. Recurso Voluntário conhecido e provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão nº 3470/2025