ACÓRDÃO 3477/2025

Sessão 1571º. Realizada em 05/02/2025
Processo: 9900002323/2024 –
Recorrente: ANA PAULA FERREIRA LARA DE ASSIS
“Ementa: IPTU – Recurso Voluntário – Notificação de Lançamento Complementar – Alteração de dados cadastrais – Alteração de territorial para predial – Falta de comunicação à Secretaria de Fazenda acerca da conclusão da totalidade das obras – Infração às normas previstas – Legislação Municipal – Arts. 29, 30,33 e 200 CTM – Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente”.