- 995º Sessão Ordinária 09/11/2017
- Processos: 030/007815/2017
- Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais
- Ementa: “ INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – IMPROVIMENTO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1994/2017
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 19/11/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói
