• 1162º Sessão Ordinária 16/12/2019
  • Processos: 030/028770/2017
  • Recorrente: BRUNO SOUZA SOARES
  • Ementa: “ IPTU – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Impugnação de Lançamento complementar – Ilegitimidade passiva – Recurso não conhecido.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2488/2019
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 15/01/2020.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 17/01/2020.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói