• 1177ª Sessão Ordinária, de 12/02/2020
  • Processo: 030/010549/2019
  • Recorrente: SHIRLEY DIS SANTOS RIBEIRO
  • “Ementa: ITBI – RECURSO DE OFICIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 2597/08 – IMPOSTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA NO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
  • Inteiro teor: Acórdão 2526/2020