- 1177ª Sessão Ordinária, de 12/02/2020
- Processo: 030/015595/2019
- Recorrente: FABIO SANTOS SOUZA
- “Ementa: ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- LANÇAMENTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Inteiro teor: Acórdão 2527/2020
