• 1177ª Sessão Ordinária, de 12/02/2020
  • Processo: 030/025392/2019
  • Recorrente: DANIEL FRANCISCO R. FACANHA
  • “Ementa: ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- LANÇAMENTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
  • Inteiro teor: Acórdão 2528/2020