• 1181º Sessão Ordinária 04/03/2020
  • Processos: 030/012829/2016
  • Recorrente: Coordenação de Tributação – COTRI
  • Ementa: “ ISS – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Auto de Infração 01152/2016. Recurso conhecido e não provido.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2542/2020
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 27/08/2020.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão ubmetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 14/11/2020.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói