• 1183ª Sessão Ordinária, de 11/03/2020
  • Processo: 030/028340/2018
  • Recorrente: POLICARPO SANCHES PARTICIPAÇÕES   
  • “Ementa: IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – LANÇAMENTO DE OFÍCIO– MODIFICAÇÃO DO TIPO DE USO DO IMÓVEL – RESIDÊNCIAL PARA NÃO RESIDENCIAL- ERRO DE FATO E ERRO DE DIREITO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO– RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2543/2020