• 1187ª Sessão Ordinária, de 29/07/2020
  • Processo: 030/009856/2019
  • Recorrente: MAURÍCIO DE SOUZA LEÃO
  • “Ementa:  ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal – Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso de Ofício conhecido e não provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2554/2020