• 1186ª Sessão Ordinária, de 27/07/2020
  • Processo: 030/028659/2019
  • Recorrente: HERMINIO DA SILVA DAS OLIVEIRAS
  • “Ementa: ITBI – Recurso de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Pagamento posterior à decisão de primeira instância – Extinção do crédito tributário – Ausência de nulidades no lançamento e na decisão recorrida – Recurso conhecido e desprovido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2553/2020