- 1186ª Sessão Ordinária, de 27/07/2020
- Processo: 030/002214/2019
- Recorrente: MATHEUS NORONHA ZANARDI
- “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal. Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso conhecido e não provido”.
- Inteiro teor: Acórdão 2552/2020
