• 1440ª Sessão Ordinária, de 16/08/2023
  • Processo: 030/029471/2019
  • Recorrente: Monte Cortez Educacional S/S Ltda

Ementa: “EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO Nº 10906 – IMPEDIMENTO – art. 3º, § 4º, IX da LC 123/2006 – PERÍODO DE RESGUARDO – DESMEMBRAMENTO DO PATRIMÔNIO COM CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA – TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL COMPROVADO E CONFESSADO NOS AUTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.