• 1216ª Sessão Ordinária, de 21/10/2020
  • Processo: 030/012245/2020
  • Recorrente: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA BARROS
  • “Ementa: ITBI – Revisão de Lançamento. Recurso Voluntário. Obrigação principal. Pagamento do crédito tributário – Extinção da obrigação e do litígio tributário – art. 156, inciso I do CTN e art. 26, parágrafo único do Decreto nº 10.487/09. Recurso não conheço”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2668/2020