- 1215ª Sessão Ordinária, de 14/10/2020
- Processo: 030/017703/2019
- Recorrente: ROHERAMA DOS SANTOS CARVALHO E ARCE MARQUES
- “Ementa: “IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO ELEMENTOS CADASTRAIS DISCUTIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 030012888/2018 – DUPLICIDADE DE PROTOCOLOS – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Inteiro teor: Acórdão 2667/2020
