• 1219ª Sessão Ordinária, de 18/11/2020
  • Processo: 030/010977/2020
  • Recorrente: RAFAEL CARVALHO BECKMAM
  • “Ementa: ITBI. Revisão do valor venal do imóvel objeto da transação. Recurso de ofício. Decisão acatando o valor apresentado pelo próprio contribuinte na petição inicial. Ausência de vício que pudesse acarretar a nulidade dos procedimentos adotados. Conhecimento e não provimento.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2681/2020