Processo: 30/013696/2021 (Espelho do processo 30/010722/2018)
Recorrente: Dellas Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda
Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 10.01 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR – APLICAÇÃO RESTRITA ÀS PESSOAS ESTABELECIDAS OU DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI – PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
