• 1400ª Sessão Ordinária, de 15/02/2023
  • Processo: 030/024531/2018
  • Recorrente: Instituto Sócrates Guanaes

Ementa: “ISS. Responsabilidade tributária. Individualização correta e detalhada dos créditos lançados. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Fato gerador ocorrido fora do município relativamente a parte das atividades tributadas. Recurso conhecido e parcialmente provido”.