• 1400ª Sessão Ordinária, de 15/02/2023
  • Processo: 030/017769/2021 (Espelho do processo 030/000847/2018)
  • Recorrente: Marine Production Systems do Brasil Ltda

Ementa: “ISSQN – Recurso voluntário – Auto de Infração 5384 –Descumprimento da obrigação acessória- recibos de locação deduzidos da NFs – Falta de recolhimento ISSQN – Sanção Multa Fiscal art. 121 do CTM – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.