• 1462ª Sessão Ordinária, de 08/11/2023
  • Processo: 030/020974/2021
  •  Recorrente: “Maria Regina Chalurb Monteiro

Ementa: “IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ACRÉSCIMO DE ÁREA EDIFICADA UNITÁRIA (AEU) – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.