Sessão 1649ª, realizada em 23/06/2026
Processo: 030/011330/2021
Recorrente: Baker Hughes Energy Tecnology do Brasil
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: ISS. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. A existência ou propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou desistência ao litígio nas instâncias administrativas. 2. Crédito tributário que foi objeto de ação anulatória em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 3. Sobreposição das jurisdições administrativa e judicial que atrai o art. 92 da Lei Municipal nº 3.368/18. RECURSO NÃO CONHECIDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”.
Publicado em 04/07/2026
Inteiro teor do Acórdão nº 3577/2026
