• 1354ª Sessão Ordinária, de 13/07/2022

Processo: 030/015490/2021 (Processo Espelho 030/019122/2016)

Recorrente: CIEN – COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA

Ementa: “RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

Inteiro teor: Acórdão 3000/2022