- 1355ª Sessão Ordinária, de 20/07/2022
Processo: 030/021556/2019
Recorrente: Dornellas Colégio e Curso Ltda
Ementa: “ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO– AUTO DE INFRAÇÃO – APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA – PERÍODO 05/2014 A 12/2016 – RECOLHIMENTO PARCIAL – CANCELAMENTO PARTE DO LANÇAMENTO MAIO E JUNHO/2014 – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3001/2022
