ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão nº 2324/2019
ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR VENAL DO IMÓVEL COM BASE EM AVALIAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.”
Acórdão nº 2323/2019
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Acórdão nº 2322/2019
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base me avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Acórdão nº 2321/2019
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Acórdão nº 2320/2019
Tributário – Auto de Infração – ISS – Serviços de manutenção e reparos navais tipificados no art. 65 do anexo III, item 14.01 da Lista de Serviços – Em sede preliminar – Vício formal – Nulidade do lançamento – Autorização de prorrogação da ação fiscal extemporânea – Procedimento fiscal irregular – Contaminação do lançamento – Incompetência do autuante para execução do ato – Provimento total ao Recurso voluntário – Cancelamento do Auto de Infração.”
Acórdão nº 2319/2019
https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/07/PA-021765.17.pdf
Acórdão nº 2318/2019
Tributário – Auto de Infração – ISS – Serviços de manutenção e reparos navais tipificados no art. 65, do Anexo III, item 1401, da Lista de Serviços – Em sede preliminar – Vício formal – Nulidade do lançamento – Autorização de prorrogação da ação fiscal extemporânea – Procedimento fiscal irregular – Contaminação do lançamento – Incompetência do autuante para execução do ato – Provimento total ao recurso voluntário – Cancelamento do auto de infração.”
Acórdão nº 2317/2019
ITBI Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela Administração – Improcedência do recurso.”
Acórdão nº 2317/2019
ITBI Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela Administração – Improcedência do recurso.”
Acórdão nº 2316/2019
ISSQN Auto de Infração – Preliminar de nulidade procedente – Aplicação retroativa da lei que cominou multa mais gravosa – Lesão ao princípio da irretroatividade tributária Vício insanável – Sociedade Uni-profissional – No mérito exclusão por inexistência de caráter pessoal na prestação de serviços – Não comprovação – A recorrente apresenta todos os requisitos legais para enquadramento como sociedade uni-profissional – Sociedade formada somente por sócios médicos, distribuição de lucros com base na produção e responsabilidade ilimitada dos sócios – Provimento total ao recurso voluntário.”
Acórdão nº 2315/2019
ISSQN – Auto de Infração – Sociedade Uni-profissional – Exclusão por inexistência de caráter pessoal na prestação de serviços – Não comprovação – A recorrente apresenta todos os requisitos legais para enquadramento como sociedade uni-profissional – Sociedade formada somente por sócios médicos, distribuição de lucros com base na produção e responsabilidade ilimitada dos sócios – provimento total ao recurso voluntário.”