O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS PELO SUJEITO PASSIVO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO IMPOSTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.”
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53.757– FALTA DE RECOLHIMENTO ISSQN – COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2013 A DEZEMBRO 2016 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESCRITO NO SUBITEM 8.02, TREINAMENTOS – IMPOSTO A SER RECOLHIDO AO MUNICIPIO DE NITERÓI – ART.68 INCISO I LEI 2.597/2008 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA VINCULADA AO LOCAL DO ESTABELECIEMNTO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
IPTU. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Lançamento Complementar. Instituição de condomínio edilício conforme projeto aprovado perante a SMU. Atribuição das frações da área comum aos condôminos, conforme §4, art. 13 do CTM. Cancelamento do lançamento complementar, com manutenção das alterações cadastrais. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Recurso de ofício conhecido e desprovido.”
IPTU. Recurso Voluntário. Lançamento Complementar. Lançamento Anual. Instituição de condomínio edilício conforme projeto aprovado perante a SMU. Atribuição das frações da área comum aos condôminos, conforme §4, art. 13 do CTM. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.”
IPTU. Recurso Voluntário. Lançamento Complementar. Instituição de condomínio edilício conforme projeto aprovado perante a SMU. Atribuição das frações da área comum aos condôminos, conforme §4, art. 13 do CTM. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
ITBI. Recurso de Ofício. O recurso de ofício é cabível em face de decisões de primeira instância, conforme caput do art. 81 da Lei 3.368/2018. O recurso hierárquico no âmbito de pedido de revisão de lançamento de ITBI, de competência da DEFIS, é uma decisão de segunda instância, conforme art. 8- A, inciso I da Resolução SMF 49/2020, sendo incabível a impetração de recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes. Recurso de Ofício não-conhecido.”.
IPTU – Recursos voluntário e de ofício – Revisão de valor venal – Alteração de elementos cadastrais – Laudo de avaliação elaborado pelo setor técnico que goza de presunção de veracidade e legalidade – Aplicação da Súmula Administrativa CCN nº 5 – Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido – Recurso de ofício conhecido e desprovido”
IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento anual de 2023 – Alteração de elementos cadastrais – Laudo de avaliação elaborado pelo setor técnico que goza de presunção de veracidade e legalidade – Aplicação da Súmula Administrativa CCN nº 5 – Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.”
IPTU – Recursos voluntário e de ofício – Obrigação principal – Lançamento anual de 2022 – Alteração de elementos cadastrais – Laudo de avaliação elaborado pelo setor técnico que goza de presunção de veracidade e legalidade – Aplicação da Súmula Administrativa CCN nº 5 – Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido – Recuso de ofício conhecido e desprovido.”
IPTU – Recursos voluntário e de ofício – Obrigação principal – Lançamento complementar – Alteração de elementos cadastrais – Laudo de avaliação elaborado pelo setor técnico que goza de presunção de veracidade e legalidade – Aplicação da Súmula Administrativa CCN nº 5 – Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido – Recuso de ofício conhecido e desprovido.”
IPTU. Recurso Voluntário. Lançamento Anual. Instituição de condomínio edilício conforme projeto aprovado perante a SMU. Atribuição das frações da área comum aos condôminos, conforme §4, art. 13 do CTM. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.”
IPTU. Recurso Voluntário. Lançamento Complementar. Instituição de condomínio edilício conforme projeto aprovado perante a SMU. Atribuição das frações da área comum aos condôminos, conforme §4, art. 13 do CTM. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.”