O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
ITBI – INCIDÊNCIA. A transmissão do direito de receber um imóvel em Dação em Pagamento e a Dação em si são atos distintos, porém, ambos geradores do ITBI, conforme expõe o artigo 40, incisos XIX e XX da Lei Municipal 2597/2008. Recurso conhecido e desprovido.”
ITBI – INCIDÊNCIA. A transmissão do direito de receber um imóvel em Dação em Pagamento e a Dação em si são atos distintos, porém, ambos geradores do ITBI, conforme expõe o artigo 40, incisos XIX e XX da Lei Municipal 2597/2008. Recurso conhecido e desprovido.”
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO PRESTADO – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO – ALEGAÇÃO DE DESLOCAMENTO DA LEGITIMIDADE PARA O MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO FOI PRESTADO – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DA REGRA GERAL ART. 3º LC 116/03 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
IPTU. Recurso Voluntário. Revisão de elementos cadastrais. Ausência de clareza quanto à abrangência da decisão de primeira instância. Requisitos para a reunião de impugnações ou recursos em um único processo. A petição será considerada manifestamente inepta quando não houver pedido ou causa de pedir. Preterição do direito de defesa. Nulidade da decisão de primeira instância. Recurso conhecido e provido. Devolução para novo julgamento.”
ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Ausência de unidade econômica autônoma em outros municípios. Mero deslocamento de profissionais, sem poder decisório. Enquadramento dos serviços de Home Care e Assistência Domiciliar no subitem 4.03 da Lista de Serviços. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.”
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NOTA FISCAL – TIPIFICAÇÃO ERRADA DO SUBITEM – SUBITEM 17.06 (PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS) DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – PROJEÇÃO DE MARQUISES DOS IMÓVEIS – BEIRAL – ERRO DE DIREITO NÃO IDENTIFICADO – ERRO DE FATO PRESENTE – ART. 149, VIII CTN – FATO JÁ CONHECIDO ANTERIORMENTE PELO FISCO – IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO RETROATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
– ISS – RECURSO DE VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS – OMISSÃO DE RECEITA – PRESUNÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOBRE VALORES RECEBIDOS EM CONTA BANCÁRIA SEM ESCRITURAÇÃO – RECEITAS DECLARADA INDEVIDAMENTE COMO EXPORTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM OS REQUISITOS REGULAMENTARES – ART. 121, I, ALÍNEA C DA LEI 2.597/2008 – TIPIFICAÇÃO DO SUBITEM DE MODO DIVERSO À DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NOTA FISCAL – A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NOTA FISCAL – TIPIFICAÇÃO ERRADA DO SUBITEM – SUBITEM 17.24 (INSERÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, EM QUALQUER MEIO (EXCETO EM LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS DE RECEPÇÃO LIVRE E GRATUITA) DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NOTA FISCAL – TIPIFICAÇÃO ERRADA DO SUBITEM – SUBITEM 17.02 (DATILOGRAFIA, DIGITAÇÃO, ESTENOGRAFIA, EXPEDIENTE, SECRETARIA EM GERAL, RESPOSTA AUDÍVEL, REDAÇÃO, EDIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, REVISÃO, TRADUÇÃO, APOIO E INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CONGÊNERES) DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NOTA FISCAL – TIPIFICAÇÃO ERRADA DO SUBITEM – SUBITEM 17.01 (ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA, NÃO CONTIDA EM OUTROS ITENS DESTA LISTA; ANÁLISE, EXAME, PESQUISA, COLETA, COMPILAÇÃO E FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CADASTRO E SIMILARES) DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”