Conselho de Contribuintes de Niterói

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NOTA FISCAL – TIPIFICAÇÃO ERRADA DO SUBITEM – SUBITEM 12.13 (PRODUÇÃO, MEDIANTE OU SEM ENCOMENDA PRÉVIA, DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, ENTREVISTAS, SHOWS, BALÉS, DANÇAS, DESFILES, BAILES, TEATROS, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES) DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NOTA FISCAL – TIPIFICAÇÃO ERRADA DO SUBITEM – SUBITEM 10.08 (AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, INCLUSIVE O AGENCIAMENTO DE VEICULAÇÃO POR QUAISQUER MEIOS) DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

ISSQN. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Serviços de educação e ensino. Cobrança em virtude de diferenças de base de cálculo constatadas a partir de relatório de mensalidades disponibilizado pelo próprio contribuinte. Inexistência de arbitramento. Retificação de Auto de Infração por outro Auto, que o substitui, o que não configura duplicidade de lançamento. Existência de decisão em Mandado de Segurança no sentido de que o Fisco suspenda os efeitos da exclusão do Simples Nacional, o que não impede a análise de impugnação a lançamento de crédito tributário. As impugnações a notificação de exclusão do Simples Nacional e a lançamento de crédito tributário devem ser processadas de forma apartada. Solicitação de perícia indeferida. Recurso Voluntário conhecido e não provido.”

https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/07/PA-02952.23-FLS.-121-A-150.pdf

ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE SE JULGA PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

– ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE SE JULGA PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM O VALOR APURADO NA RECEITA DE SERVIÇOS DA CONTABILIDADE. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇAÕ DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Quando tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na LC 123/06, deve ser realizada a exclusão de ofício do regime do Simples Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO Nº 11752 – DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO

ISS- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – ART. 63 DA LEI 3368/2018 – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO (ART. 78 LEI 3368/2018) – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.”

ISS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO (ART. 78 LEI 3368/2018) – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.”

ISS – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO (ART. 78 LEI 3368/2018) – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.”

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE – TEMPESTIVIDADE COMPROVADA EM SEDE DE RECURSO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO – DEVOLUÇÃO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO.”