Conselho de Contribuintes de Niterói

“Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Impugnação de lançamento – Lançamento de ofício – Alteração de dados cadastrais referentes a destinação do imóvel – Prova de utilização exclusivamente residencial – Impugnação conhecida e provida em parte referente aos anos de 2023/2024 – Desprovimento parcial por manifesta intempestividade relativa aos anos de 2018/2022. 1. Recurso que deixou de enfrentar a parte da decisão de primeira instância que conheceu e proveu parcialmente a impugnação. 2. Contribuinte que tomou ciência do lançamento no ano de 2018, efetuando inclusive, o pagamento do tributo- Recurso interposto intempestivamente – Renúncia tácita ao direito de recorrer – Súmula nº 01 do Conselho de Contribuintes – art. 100 CPC – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

“Ementa: Recurso voluntário. IPTU. Impugnação a alterações cadastrais. Impugnação de lançamento. Área edificada. Notificação por Edital. Manutenção do lançamento anual. Nulidade dos lançamentos complementares. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. A falha no procedimento de comunicação pode ensejar a nulidade do lançamento, por violação do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, devendo os autos serem remetidos à autoridade fiscal para nova notificação. Art. 19 da Lei Municipal 2.597/2008. Art. 24 da Lei Municipal nº 3.368/2018. Art. 26 da Lei Municipal 3.368/2018. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido”.

Ementa: IPTU. Recurso de Ofício. Revisão de elementos cadastrais, criação de nova matrícula e lançamento complementar. Bis in idem sobre o mesmo fato gerador. Recurso de Ofício conhecido e não provido “.

Ementa: Recurso voluntário – ISSQN – Impugnação de lançamento – Multa fiscal – Multa de mora – Serviços de fornecimento de mão de obra – Subitem 71.05 – Impugnação – Arbitramento – 0missão de informações – Não enquadramento como responsável tributário – Não caracterização de bis in idem entre multa de mora e multa fiscal – Art. 120, caput, art. 231, art. 73 e art. 82 da Lei Municipal nº 2597/2008 – Art. 67 do PAT art. 148 do CTN. Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

“Ementa: IPTU. Recurso de ofício. Obrigação principal. Lançamento complementar. Alteração da área edificada de imóvel em razão de vistoria promovida pelo órgão técnico. Redução da base de cálculo do IPTU e, consequentemente, dos lançamentos complementares. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”

“Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Obrigação principal – Isenção – Não preenchimento dos requisitos para a concessão da isenção de IPTU – Verificação do atendimento dos requisitos legais do art. 6º, inciso VII da Lei 2.597/08. É no momento do pedido administrativo e não da ocorrência do fato gerador – Durante o prazo legal da concessão deverão ser mantidos os requisitos legais sob pela de suspensão do benefício fiscal – Recurso voluntário conhecido e desprovido”

“Ementa:  IPTU. Recurso voluntário. Obrigação principal. Alteração de elementos cadastrais e fixação do valor venal para fins de IPTU. Questão que já foi objeto de análise pelo Conselho de Contribuintes em processo administrativo anterior. Necessidade de redução da base de cálculo em prestígio à decisão pretérita do colegiado. Recurso conhecido e provido”.

“Ementa: ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA – PROCEDIMENTO DE CIENTIFICAÇÃO ADOTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – TEMPESTIVIDADE – MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO VOLUNTÁRIO DIZ RESPEITO A CORREÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA AUTORIDADE DE 1º INSTANCIA QUANDO DO REENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELO CONSELHO DE CONTRIBUIINTES QUE EM DECISÃO ANTERIOR HAVIA DETERMINADO O EXAME DOS ARGUMENTOS DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.

Ementa: ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA – PROCEDIMENTO DE CIENTIFICAÇÃO ADOTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – EMPESTIVIDADE – MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO VOLUNTÁRIO DIZ RESPEITO A CORREÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA AUTORIDADE DE 1º INSTANCIA QUANDO DO REENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELO CONSELHO DE CONTRIBUIINTES QUE EM DECISÃO ANTERIOR HAVIA DETERMINADO O EXAME DOS ARGUMENTOS DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.

“Ementa: “Recurso Voluntário. IPTU E TCIL. Pedido de Revisão de Lançamento. Alteração por Correção Monetária Amparada em Lei Municipal. Recurso conhecido e não provido”.

Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Impugnação de lançamento. Lançamento de ofício. Alegação de nulidade do lançamento – 1. Protocolo do recurso após 15 dias do tempo final indicado na legislação – ART. 78 Lei Municipal nº 3368/18 2. Intempestividade – Impossibilidade legal de conhecimento do recurso Súmula nº 1 do Conselho de Contribuintes de Niterói – Recurso voluntário não conhecido”.

Ementa:   Recurso voluntário. IPTU.  Impugnação de lançamento. Lançamento anual de 2024 – Reajuste acima do índice oficial da inflação – Equívoco no preenchimento da DECAD – Correção da área edificada para 02 pavimentos totalizando 167,30m2 – Erro de fato – Art. 16, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.597/2008. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido “.