Conselho de Contribuintes de Niterói

Ementa: IPTU. Recurso de ofício. Obrigação principal. Lançamento complementar. A transmissão da propriedade causa mortis ocorre no momento da abertura da sucessão. Contudo, essa transmissão se dá como um todo unitário até o momento da efetivação da partilha, que, para os bens imóveis, se perfectibiliza com o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto não registrado o formal de partilha, o espólio deve ser considerado contribuinte do IPTU. Art. 1.784, CC. Art. 1.791, CC. Art. 167, I, “25”, Lei nº 6.015/73. Art. 121, CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.

Ementa: Recurso Voluntário. ITBI. Lançamentos. Decadência. Recurso conhecido e parcialmente provido”.

“Ementa: IPTU. Recurso Voluntário. Revisão de elementos cadastrais. Cumprimento dos requisitos de impugnação descritos no art. 64 da Lei Municipal nº 3.368/2018. Suprimento da falta no prazo concedido. Reforma da decisão de primeira instância. Recurso conhecido e provido. Remessa dos autos à Junta de Revisão Fiscal para instrução e julgamento”.

Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Revisão de dados cadastrais – irresignação em relação ao valor venal arbitrado – Laudo da CITBI que seguiu as regras da ABNT – Contribuinte que não atacou a higidez do referido laudo e não conseguiu demonstrar fundamentos técnicos mínimos para sustentar a avaliação por ele apresentada – Aplicação da Súmula nº 05 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

1529ª Sessão Ordinária, de 21/08/2024 Processo: 030/012957/2021 Recorrente: Paulo Roberto de Almeida Sabdin “Ementa: ITBI. FATO GERADOR – TRANSMISSÃO DO BEM IMOVEL. O fato gerador do pagamento do ITBI é a efetiva transmissão do bem imóvel. Sendo assim, se torna inócua...

“Ementa: IPTU – Recurso Voluntário. Revisão de Lançamento. Solicitação de prorrogação tempestiva. Termino de Prazos Processuais em dias de Expediente Normal na SMF. Art. 18 da Lei 3.368/2018 e Decreto 14.128/2021 de 01.09.2021. Prorrogação Tácita por Ausência de manifestação da Autoridade Fiscal. § 6 º do Art. 20 da lei 3.368/2018. Remessa dos autos para 1ª Instância para julgamento do mérito. Recurso Voluntário conhecido e provido quanto a tempestividade da impugnação”.

“Ementa: IPTU. Recurso Voluntário. Revisão de valor venal. Ausência de laudos de avaliação. Requisito de inépcia não expresso na legislação então vigente. Preterição do direito de defesa. Nulidade da decisão de primeira instância. Recurso conhecido e provido. Remessa dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento”.

“Ementa: IPTU – Recurso de ofício – Obrigação principal – Lançamento complementar de IPTU – Alterações cadastrais – Área coberta com toldo vinílico permanente – Resolução SMF nº 84/2023 – Recurso de ofício conhecido e provido parcialmente”.

Ementa: ISSQN. Recurso de ofício. Impugnação de lançamento de ISSQN. Serviços prestados em outro município a tomador sediado fora de Niterói. Exceção prevista no art. 3º, VII da LC 116/03. Deferimento da impugnação e cancelamento do lançamento. Recurso de ofício conhecido e não provido”.

Ementa: ITBI – Recurso voluntário – Incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital – Necessidade de apuração da preponderância das atividades – Inatividade da empresa– Incompatibilidade com a finalidade do benefício tributário – Não reconhecimento da não incidência de ITBI – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

“Ementa: ITBI – Recurso voluntário – Incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital – Necessidade de apuração da preponderância das atividades – Inatividade da empresa – incompatibilidade com a finalidade do benefício tributário – Não reconhecimento da não incidência de ITBI – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

“Ementa: IPTU. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento complementar. Revisão de elementos cadastrais. Erro na identificação do sujeito passivo. Princípio da autotutela administrativa. Anulação dos lançamentos complementares por vício insanável. Realização de novos lançamentos em face dos indivíduos legalmente obrigados a figurar no polo passivo da cobrança, respeitando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso de Ofício conhecido e não provido”.