Categoria: Rascunhos
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1597 EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os...
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consulte Mais informaçãoACÓRDÃO 3469/2025
Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Impugnação de lançamento – Lançamento de ofício – Impugnação não conhecida por manifesta intempestividade. 1. Contribuinte que tomou ciência do lançamento deixando de manejar a impugnação no prazo assinalado na resolução nº 071/SMF/2022 – 2. Súmula nº 01 do Conselho de Contribuintes; 3. Recurso que deixou de atacar os fatos e fundamentos da decisão de piso – Recurso voluntário não conhecido
consulte Mais informaçãoACÓRDÃO 3464/2025
IPTU – Recurso voluntário – Imóvel localizado em área urbana – Artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.928/1998 que estabeleceu que todo o município de Niterói deve ser considerado área urbana sujeitos ao IPTU – Fato gerador do imposto que se se inicia no dia 1º de janeiro de cada ano – Art. 5º Lei Municipal nº 2597/2008 – Falta de prova sobre a exploração agrícola anterior ao início do fato gerador – Recurso conhecido e desprovido”.
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