Evento contou com autoridades municipais e representantes de entidades empresariais
A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) realizou, nesta quarta-feira (10), a Cerimônia de Posse do Conselho de Contribuintes. O evento reuniu autoridades municipais e lideranças empresariais, reforçando o compromisso com a transparência e a participação social na gestão tributária.
Além dos empossados, estiveram presentes o Secretário de Fazenda, César Augusto Barbiero, o Subsecretário de Receita, Vinícius Fundo, as secretárias do Conselho, Isabel Gebara e Nilceia Duarte, além do Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Luiz Vieira, o Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Resende (ACIERJ), Paulino Neto, e o assessor jurídico da entidade, Marcus Vinícius.
Durante o evento, o Secretário de Fazenda, falou sobre a importância do Conselho como espaço de debate: “É fundamental adotar sempre uma postura de legalidade, trabalhando em conjunto com municípios, estados e União. Com a Reforma Tributária em andamento, uma das principais discussões é justamente a forma de solucionar divergências entre os entes federativos, já que todos compartilharão a mesma base tributária. Existe a perspectiva de criação de novas instâncias de julgamento, o que poderá incluir, por exemplo, um Conselho Superior, para harmonizar eventuais decisões diferentes entre os estados. Esse é o nível do debate que está em curso e mostra a importância do Conselho de Contribuintes. Ele atua como um espaço de mediação essencial, capaz de evitar litígios e fortalecer a segurança jurídica. Quero parabenizar a todos que assumem essa nova e relevante função. Tenho certeza de que a qualidade do nosso Conselho será mantida e continuamente aprimorada.”, declarou.
A posse marca o início dos trabalhos do Conselho, que passa a atuar junto à Secretaria de Fazenda em defesa do diálogo e da transparência na área tributária. Com a nova composição, o Conselho de Contribuintes inicia um ciclo que reforça a participação da sociedade nas decisões sobre tributos municipais.
Seleção a cada dois anos: O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. A cada dois anos, os conselheiros são escolhidos para o mandato do mesmo período, cinco representam a Prefeitura, e quatro, os contribuintes. Para compor o grupo, a Procuradoria Geral do Município tem um assento.
