Portaria conjunta SMF/SMU nº 01/2012 17/07/2012 Procedimentos adotados pelos servidores da SMF e SMU quanto à inscrição cadastral de canteiro de obras. consulte Mais informação
Instrução Normativa SMF nº 01/2012 16/02/2012 Procedimentos a serem adotados pelos Fiscais de Tributos para o cadastramento dos canteiros de obras de construção civil para a tributação do ISS incidente. consulte Mais informação