Instrução Normativa SMF nº 08/2008
Disciplina os plantões fiscais relativos ao ISS, prestados aos contribuintes pela FSFT.
consulte Mais informaçãoTag: plantão fiscal
Instrução Normativa SMF nº 05/2008
Estabelece normas a serem observadas no plantão fiscal nos casos de comparecimento espontâneo de contribuintes ao plantão fiscal.
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