“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. A inovação legislativa que prescreve penalidade mais benéfica ao contribuinte deve retroagir, conforme art. 106, II, c do CTN. Redução do valor da multa de M1 para M0 conforme art. 121, inciso I, alínea “c” da Lei Municipal 3.461/2019. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
consulte Mais informação“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE REPARO NAVAL – SUBITEM 14.01 DO ANEXO III DA LEI 2597/2008 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
consulte Mais informação“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – PARTE DAS ALTERAÇÕES IMOBILIÁRIAS PRESENTES NO CADASTRO E CONHECIDA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE DO INCISO VIII DO ART. 149 DO CTN – ERRO DE DIREITO QUE IMPOSSIBILITA O LANÇAMENTO RETROATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
consulte Mais informação“ISS. Recurso de Ofício. Auto de Infração. A inovação legislativa que prescreve penalidade mais severa ao contribuinte não pode retroagir, conforme art. 106, II, c do CTN. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.
consulte Mais informação“ISS. Recurso de Ofício. Auto de Infração. A inovação legislativa que prescreve penalidade mais severa ao contribuinte não pode retroagir, conforme art. 106, II, c do CTN. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.
consulte Mais informação“ISS. COMPETÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O recolhimento se faz no município onde o prestador desenvolva sua atividade seja ela temporária ou permanente. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
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