• 1397ª Sessão Ordinária, de 08/02/2023
  • Processo: 030/012776/2020
  • Recorrente: Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A

Ementa: “ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE REPARO NAVAL – SUBITEM 14.01 DO ANEXO III DA LEI 2597/2008 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.