PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC
REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE ABRIL DE 2024, COM INÍCIO AS 10:00 HORAS.
Pauta de Julgamentos
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
1.494ª. COM INÍCIO LOGO APÓS O TERMINO DA Sessão 1493ª:
- PROCESSO: 030/010160/2023
RECORRENTE: SERT SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: RAFAEL HENZE PIMENTEL
RELATOR: ERMANO TORRES SANTIAGO
REVISOR: ROBERTO PEDREIRA FERREIRA CURI
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2. PROCESSO: 030/017940/2019
RECORRENTE: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: ANDRE LUÍS CARDOSO PIRES
RELATOR: PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE FILHO
REVISOR: LUIZ FELIPE CARREIRA MARQUES
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CC em 04 de abril de 2024
