Mês: fevereiro 2024

Acórdão nº 3076/2023
1393ª Sessão Ordinária, de 25/01/2023
Processo: 030/001967/2021
Recorrente: Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A –
Ementa: “ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS E DE ATRACAÇÃO. OS SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS ESTÃO TIPIFICADOS NO SUBITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM. AMPLA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS REFERIDOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATRACAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EMITIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. ÍNDICE ADOTADO PELO MUNIÍPIO (IPCA) QUE PODE SER UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA APLICADA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO STF, SEM QUALQUER CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR MODIFICAR O CONTEÚDO DA NORMA LEGAL QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DA PENALIDADE. ART. 97, INCISO V, DO CTN. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA FORMULADO GENERICAMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Inteiro teor: Acórdão 3076/2023.

Acórdão nº 3075/2023
1392ª Sessão Ordinária, de 18/01/2023
Processo: 030/010516/2019
Recorrente: M.3 Marca de Ensino Ltda
Ementa: “ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO ISSQN COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 32, CAPUT, DA LC Nº 123/2006. BASE DE CÁLCULO APURADA COM FULCRO EM PLANILHA DE RELATÓRIO DE DUPLICATAS APRESENTADA AO FISCO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. ERRO DE DENOMINAÇÃO DA COLUNA “ENSINO SUPERIOR” NO RELATÓRIO DE DUPLICATAS QUE NÃO AFETA A APURAÇÃO FISCAL, TENDO SIDO OCASIONADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. VALORES CONSTANTES DA PLANILHA REFERENTES AO ENSINO MÉDIO E CURSOS LIVRES QUE NÃO FORAM COMPROVADAMENTE REFUTADOS PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONTOS CONDICIONADOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. ART. 80, § 4º, DO CTM. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Inteiro teor: Acórdão 3075/2023.

 “ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO ISSQN COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 32, CAPUT, DA LC Nº 123/2006. BASE DE CÁLCULO APURADA COM FULCRO EM PLANILHA DE RELATÓRIO DE DUPLICATAS APRESENTADA AO FISCO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. VALORES CONSTANTES DA PLANILHA REFERENTES AO ENSINO FUNDAMENTAL QUE NÃO FORAM COMPROVADAMENTE REFUTADOS PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONTOS CONDICIONADOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. ART. 80, § 4º, DO CTM. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN. AINF-SEFISC. RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO REGIME SIMPLIFICADO A PARTIR DE 01/06/2016. LANÇAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA SEFISC, ABRANGENDO O PERÍODO DE OUTUBRO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2017. LANÇAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA DA SMF. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 32, CAPUT, DA LC Nº 123/2006. AINF-SEFISC QUE DEVE SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA INFRAÇÕES RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (ART. 87, §1º, DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018). ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. DIVERGÊNCIAS FÁTICAS APURADAS NO CADASTRO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA PERÍODOS ANTERIORES (CTN, ART. 130, PARTE FINAL). ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIA DURANTE TRÂMITE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A AGOSTO DE 2017. ALEGAÇÕES REFERENTES À CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O MOTIVO ENSEJADOR DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL NO CASO DOS PRESENTES AUTOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 29, INCISO XI, E 26, INCISO I, DA LC Nº 123/2006. DEFINIÇÃO DE PRÁTICA REITERADA, CONTIDA NO § 9º DO ART. 29 DA LC Nº 123/2006, QUE DIFERE DO CONCEITO DE REINCIDÊNCIA DO ÂMBITO PENAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA FINS DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E APLICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO REGIMES SIMPLIFICADO. MANUTENÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO