Mês: abril 2024

IPTU – Recurso de ofício – Impugnação de lançamento – Intempestividade – Art. 63, §2º do PAT – Impossibilidade de análise do mérito – Vedação que se estende às matérias de ordem pública – Erro no procedimento – Provimento do recurso para reformar a decisão de primeira instância

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO