Mês: abril 2024

ITBI. REVISÃO DE LANÇAMENTO – A não interposição de Recurso voluntário a decisão do órgão fiscalizador que acolheu em parte a impugnação oferecida reduzindo o valor arbitrado para o imóvel objeto da impugnação se traduz em concordância com o novo valor fixado. Recurso de ofício que se nega provimento.”

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

ITBI. REVISÃO DE LANÇAMENTO – A não interposição de Recurso voluntário a decisão do órgão fiscalizador que acolheu em parte a impugnação oferecida reduzindo o valor arbitrado para o imóvel objeto da impugnação se traduz em concordância com o novo valor fixado. Recurso de ofício que se nega provimento”.

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

ISS – RECURSO DE OFICIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DIRETAMENTE PELO PROPRIETÁRIO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO DECRETO Nº 11.089/12 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/SMF/SMU/12 – RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”