Mês: abril 2024

ISS – Recurso de Ofício – Pagamento parcial comprovado nos autos – Decisão que deu parcial provimento à Impugnação para excluir as competências de março/2013 e setembro/2013 a março/2014 – Eficácia de lei processual no tempo – Aplicação do Decreto nº 10487/09 – Ocorrência da extinção parcial do crédito tributário – Recurso conhecido e desprovido”.

REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU- RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO A FIM DE SUPERAR INTEMPRESTIVIDADE PERMITINDO A ANÁLISE DAS TESES DE DEFESA – PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.”

IPTU- RECUROS DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO – CIÊNCIA CONTADA DA DATA DO PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO – JUROS E MULTA DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DO CTN – RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.

IPTU – RECUROS VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 2597/08 – (VIGENTE À ÉPOCA) – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITOO – ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.