- 1169ª Sessão Ordinária, de 22/01/2020
- Processo: 030/024241/2017
- Recorrente: MARCO ANTÔNIO MENDONÇA
- “Ementa: IPTU – RECUROS VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 2597/08 – (VIGENTE À ÉPOCA) – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITOO – ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
- Inteiro teor: Acórdão 2509/2020
