1263ª Sessão Ordinária, de 04/08/2021
Processo 030/010206/2021 (Processo Espelho 030/028675/2017)
Recorrente: JOÃO VICTOR DE ARAÚJO COELHO
Ementa: “IPTU. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento Complementar. Recurso Voluntário intempestivo, sendo apresentado fora do prazo recursal. Recurso Voluntário não conhecido. Recurso de Ofício conhecido e parcialmente provido.”
Inteiro teor: Acórdão 2793/2021
