• 1124º Sessão Ordinária 26/06/2019
  • Processos: 030/029146/2017
  • Recorrente: Teccnew Service Eireli EPP
  • Ementa: “ ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA POR NÃO POSSUIR LIVRO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO PELO RECORRENTE APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2386/2019
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 18/07/2019.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 26/07/2019

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói